STF: é inconstitucional a norma da Reforma Trabalhista que permitia a exigibilidade imediata de honorários advocatícios do empregado derrotado no processo.

Fabiano Zavanella* Raphael Miziara** No ano de 2017, a Reforma Trabalhista passou a prever que o empregado vencido no processo, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deveria arcar com a...