Conforme notícia veiculada no jornal Valor Econômico, “a Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constitucional nº...

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A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) trouxe profundas modificações na legislação, criou novos institutos e ajustou outros apresentando como pilares: conter o que chamou de excesso de ativismo judicial e fomentar...

A reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência é uma das medidas que visam à efetivação da justiça distributiva, cujo fundamento é o princípio da igualdade. Mostra-se...