Na decisão, o ministro Toffoli, presidente do STF, citou precendentes no sentido do cabimento do habeas corpus para assegurar aos cidadãos interessados o acesso pacífico às dependências do Congresso Nacional....
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem prévia...
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, no qual questionou perante o Superior Tribunal do Trabalho a possibilidade de impetração do...