Por Marco Miller Ferlin* A medida Provisória 881/19, mais conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, não terá somente impactos importantes no Código Civil vigente, diretamente nas áreas de recuperação de...

A revista era realizada sem qualquer abuso. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano...

A decisão segue o entendimento do STF de que a matéria é fundada na interpretação da CLT. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, confirmou o entendimento...