É sabido que os proventos advindos de aposentadoria são impenhoráveis, no entanto, o artigo 833, § 2º do CPC excetua tal impenhorabilidade quando se fala em pagamento de débitos com...
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis...
O Tribunal Superior do Trabalho realizou no início do mês de março uma audiência de conciliação entre a União e a “Swissport” Brasil Ltda. A empresa questionou perante a justiça...