TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa

É sabido que os proventos advindos de aposentadoria são impenhoráveis, no entanto, o artigo 833, § 2º do CPC excetua tal impenhorabilidade quando se fala em pagamento de débitos com...

Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis...

Inclusão de pessoas com deficiência nos serviços aeroviários é debatida em conciliação

O Tribunal Superior do Trabalho realizou no início do mês de março uma audiência de conciliação entre a União e a “Swissport” Brasil Ltda. A empresa questionou perante a justiça...