As empresas públicas e sociedades de economia mista, em que pesem estejam sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários,...
O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei...
Ela foi contatada três vezes por WhatsApp e telegrama. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma auxiliar administrativa da Duma Confecções...
Lucas M. de Souza* Maior exportador e importador dentre as unidades federativas brasileiras, o Estado de São Paulo anunciou, há poucas semanas, a abertura de mais um escritório internacional: depois...
Fabiano Zavanella* Em um momento em que a insegurança jurídica paira nas relações entre empregadores e empregados quando o tema é contribuição sindical, já que as empresas não sabem...
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela...
Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora...
O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a...
Uma das garantias da lei é permitir a todos que tenham acesso a suas respectivas informações registradas nos bancos de dados de forma gratuita e instantânea Sancionada em abril deste...
Por Marco Miller Ferlin* A medida Provisória 881/19, mais conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, não terá somente impactos importantes no Código Civil vigente, diretamente nas áreas de recuperação de...