Proteger as informações de quem trabalha na empresa é responsabilidade da liderança, não só do departamento jurídico
Por Fabiano Zavanella*
Encerrei a coluna anterior com uma pergunta: até onde vamos? Quando o assunto são os dados de quem trabalha na empresa, a Lei Geral de Proteção de Dados responde com mais clareza do que muitos executivos supõem.
Ainda é comum ver a LGPD tratada como tarefa do jurídico ou da área de tecnologia. A lei, porém, atribui responsabilidade a quem decide sobre o tratamento dos dados, e essa decisão costuma estar nas mãos da diretoria. O executivo que aprova uma ferramenta capaz de rastrear cliques, medir tempo de tela ou cruzar indicadores de desempenho assume um risco jurídico, mesmo quando acredita estar apenas contratando um software.
Também é frequente a aposta no consentimento. Na relação de emprego, ela vale pouco. Quem depende do salário raramente se sente à vontade para recusar o que o empregador propõe. A base mais segura costuma ser o legítimo interesse, que no ambiente de trabalho encontra apoio no poder de direção do empregador. Esse fundamento, contudo, vem acompanhado de condições: usar apenas os dados estritamente necessários, informar o trabalhador sobre o que se coleta e verificar se o interesse da empresa não se sobrepõe aos direitos dele. O poder de direção permite organizar e fiscalizar o trabalho, mas nunca autorizou a vigilância irrestrita.
Por isso, a pergunta que deveria anteceder qualquer projeto de monitoramento é simples: para que precisamos desse dado? Geolocalização contínua, captura permanente de tela e reconhecimento facial no controle de ponto pedem justificativa consistente e proporcional. No caso da biometria, o cuidado precisa ser redobrado. Nessas situações, o documento em que a empresa registra riscos e salvaguardas deixa de ser formalidade. Costumo usar uma regra prática: se a justificativa não cabe em um parágrafo honesto, o dado não deveria ser coletado.
O uso de inteligência artificial na gestão de pessoas acrescenta outra questão. A LGPD assegura ao titular o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. Avaliações de desempenho feitas por algoritmo, triagem automática de currículos e rankings de produtividade se enquadram aí.
Quanto às consequências, as multas aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados podem chegar a 2% do faturamento, com limite de R$ 50 milhões por infração. Na prática, o prejuízo maior costuma vir de outras frentes: condenações por dano moral em razão de monitoramento abusivo, desgaste da imagem da empresa e perda de confiança da equipe, que dificilmente se recupera com uma política de privacidade bem escrita.
Entre os princípios da LGPD está o da responsabilização e prestação de contas: a empresa precisa saber o que faz com os dados, por que faz e ser capaz de demonstrar isso. Esta é uma boa definição de liderança.
*Fabiano Zavanella é sócio do Rocha Calderon Advogados, professor doutor em Direito pela USP e mestre em Direito pela PUC-SP. Diretor executivo do IPOJUR. Presidente da SOBRATT. Pesquisador do GETRAB-USP. Coordenador do GETT-ESA. Co-founder da FRZ Academy.
Texto originalmente publicado na Revista The Presidente.