Por Fabiano Zavanella
Poucas canções brasileiras traduzem tão bem o clima de uma festa quanto Vale Tudo, que Tim Maia cantou com Sandra de Sá. O refrão anuncia, sem cerimônia, que tudo está liberado. Quem presta atenção percebe que a própria música, logo em seguida, trata de dizer o que não vale. Lembrei dela ao ler a decisão do ministro Flávio Dino, de 12 de novembro, nas ações que questionam a Emenda Constitucional nº 141.
Escrevi há poucas semanas que a emenda do fim da escala 6×1 tinha escolhido o tudo ao mesmo tempo agora: prazos curtos, texto vago e uma enxurrada de dúvidas despejada sobre as empresas em sessenta dias. A decisão cautelar trouxe o que faltava ao texto: racionalidade na transição. E, em dois pontos decisivos para quem emprega, respondeu com um bem-vindo vale tudo.
O calendário foi mantido: 42 horas semanais e dois repousos em 16 de dezembro de 2026, 40 horas um ano depois. O que mudou foi a forma de chegar lá, e mudou a favor de quem precisa fazer a operação funcionar.
O primeiro ponto é a jornada de 8h24. O art. 7º da emenda condicionava a ampliação do limite de oito horas diárias, na fase das 42 horas, à convenção ou ao acordo coletivo. Na leitura literal, a empresa que não conseguisse fechar a negociação a tempo ficaria limitada a 40 horas já em dezembro, antecipando em um ano a etapa final da redução. Era um risco real: negociações coletivas têm o seu próprio ritmo, e o prazo de sessenta dias coincidia com a temporada de fim de ano. A decisão afastou esse risco. Sem norma coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco jornadas de até 8h24, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos, até dezembro de 2027.
É uma solução sensata. O relator reconheceu que não faria sentido a falta de negociação produzir uma redução que o constituinte só previu para 2027, e devolveu às empresas a previsibilidade de que precisavam para fechar as escalas de dezembro. A negociação continua desejável e é o melhor lugar para ajustar horas extras, registro e contrapartidas. Mas deixou de ser condição para que a empresa simplesmente cumpra a etapa intermediária que a própria Constituição fixou.
O segundo ponto é ainda mais relevante para quem opera fora da semana-padrão: a retirada das travas do novo § 2º do art. 7º. O texto permitia, “excepcionalmente”, que a norma coletiva apurasse os dois repousos na média do mês, com ao menos um por semana. A redação abria espaço para uma leitura restritiva, que reservaria a exceção a poucas atividades e deixaria de fora setores inteiros. A decisão fechou essa porta: o excepcional diz respeito à forma de fruição dos repousos, e não à atividade econômica. E foi além, afastando os limites semanal e mensal. A convenção ou o acordo coletivo pode agora definir o período de apuração, desde que preserve a integralidade dos dois repousos.
Na prática, isso muda o jogo para várias escalas. Tome-se a 6×2, comum em portarias, vigilância, varejo e serviços contínuos. Até a decisão, ela parecia condenada: oferece 1,75 repouso por semana, em média, abaixo dos dois exigidos. Agora, com a apuração anual definida em norma coletiva, a conta fecha. A 6×2 gera cerca de 91 folgas por ano; os dois repousos semanais exigem cerca de 104. Bastam aproximadamente 13 descansos adicionais, distribuídos ao longo do ano, para que a escala cumpra a integralidade dos repousos. Com jornadas de 7h20, a média fica em 38,5 horas semanais, dentro inclusive do limite de 40 horas de 2027. A escala que as equipes conhecem, os clientes contrataram e a operação absorveu pode ser mantida.
O mesmo raciocínio vale para quem tem picos sazonais, como o comércio no fim de ano, a agroindústria na safra, o turismo e o trabalho embarcado. O que importa é o resultado da escala no período, e não o seu formato, algo que venho defendendo desde a promulgação. A decisão confirmou essa tese e deu à autonomia coletiva o espaço que a prevalência do negociado sobre o legislado sempre reconheceu.
É aqui que a música ajuda. Vale Tudo não é uma canção sobre a ausência de limites, mas sobre limites claros, que permitem aproveitar a festa sem ressaca. A decisão também tem os seus, e eles são poucos e objetivos. Não vale reduzir os dois repousos semanais: a integralidade foi preservada em todos os trechos que flexibilizaram a fruição. Não vale reduzir salário nem pisos. Não vale extinguir por conta própria as contrapartidas das cláusulas coletivas que perderem efeito: há 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociá-las. E, para quem presta serviço ao poder público, o prazo do art. 9º caiu de um ano para 180 dias, o que pede pressa no pedido de reequilíbrio.
Há, por fim, o cuidado com o tempo. A decisão é cautelar e será submetida ao Plenário. Por isso, quem adotar as novas possibilidades deve fazê-lo com a base certa: a escala desenhada em cláusula clara, com o período de apuração, a conta dos repousos e a razão operacional por escrito, e com previsão de ajuste se o referendo mudar algum ponto. É essa documentação que sustentará as escolhas da empresa diante da fiscalização e da Justiça do Trabalho.
Minha recomendação: uma coisa de cada vez. Primeiro, garantir as 42 horas e os dois repousos em dezembro, usando as 8h24 se a negociação não fechar a tempo. Depois, levar à mesa as escalas que a operação realmente precisa, agora com um repertório muito maior do que o texto da emenda parecia permitir. O próprio relator chamou a negociação coletiva de “instrumento preferencial de organização das jornadas de trabalho”. As empresas que a usarem bem sairão da transição com menos custo e mais segurança.
Vale tudo, diz o refrão. Não é bem assim, mas, depois de 12 de novembro, vale muito mais do que parecia.
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Fabiano Zavanella é sócio do Rocha Calderon Advogados, doutor em Direito pela USP e mestre pela PUC-SP. É presidente da SOBRATT, diretor acadêmico do IPOJUR e titular da Cadeira nº 38 da Academia Paulista de Direito do Trabalho.