A Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) realizou uma Audiência Pública para discutir questões como remuneração, jornada, proteção social e segurança jurídica. O sócio Fabiano Zavanella foi um dos especialistas convidados a falar sobre o assunto.
Na audiência, o advogado defendeu a criação de um regime jurídico próprio para o trabalho em plataformas adaptado às particularidades do país, que assegure padrões mínimos de proteção social e segurança jurídica, sem sufocar a inovação nem impor modelos rígidos de emprego tradicional.
Ele destacou ainda que os trabalhadores valorizam a autonomia e o poder de escolha, e que as plataformas atuam como intermediadoras, em uma lógica distinta da relação tradicional de emprego. Mencionou que países como Portugal já discutem uma nova reforma do Código do Trabalho e ressaltou que modelos estrangeiros, como o chileno, não resolvem o caso brasileiro.
O especialista em Direito do Trabalho alertou que o ideal é que a regulação seja definida pelo Congresso e não pelo Judiciário, a fim de criar uma legislação moderna e adaptável à economia do compartilhamento.
Assista na íntegra a participação: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7389033268429357056/