O sócio Fabiano Zavanella foi convidado a participar de uma importante audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores do Transporte por Aplicativo (PLP 152/25). O evento ocorrerá em 28 de outubro de 2025, às 15h, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com opções de participação presencial ou remota.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), busca estabelecer um marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega por plataformas digitais, como Uber e 99, definindo direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.
Entre os pontos cruciais do PLP estão a exigência de transparência das plataformas quanto aos critérios de distribuição de corridas e uso de dados, a garantia da identificação dos motoristas e veículos aos usuários, e a responsabilidade das empresas por danos durante o serviço. O projeto também proíbe gorjetas compulsórias e estabelece direitos trabalhistas, como a proibição de exigências abusivas e a limitação de taxas. Além disso, prevê um sistema de contribuição previdenciária com alíquotas progressivas.
Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal também está analisando a natureza da relação de trabalho dos motoristas de aplicativo e as plataformas digitais no âmbito da Reclamação (RCL) 64018 e do Recurso Extraordinário (RE 1446336). A controvérsia é o Tema 1291 da repercussão geral e a solução adotada no julgamento será aplicada a ações semelhantes.