Na decisão, o ministro Toffoli, presidente do STF, citou precendentes no sentido do cabimento do habeas corpus para assegurar aos cidadãos interessados o acesso pacífico às dependências do Congresso Nacional.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assegurou a representantes do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (SINDMPU) o direito de acesso às galerias da Câmara dos Deputados para acompanhar a votação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Em liminares parcialmente deferidas nos Habeas Corpus (HCs) 173415, 173416 e 173417, o ministro Toffoli ressaltou que o acesso aos espaços públicos da Câmara deve respeitar as normas de entrada no Parlamento, relativas à identificação pessoal, capacidade de lotação e outras que digam respeito à segurança institucional e dos presentes. A cópia das liminares servirá como salvo-conduto.
Nos habeas corpus, o sindicato informou que seus representantes foram impedidos de ingressar na Câmara dos Deputados para acompanhar a pauta do dia sem qualquer justificativa formal. Afirmou que, por se tratar de matéria relativa a direitos sociais e econômicos de grande repercussão, é fundamental que os representantes da entidade acompanham seu trâmite, participando do processo democrático e acompanhando as questões de interesse dos quase cinco mil filiados que representam. O sindicato referiu-se a um histórico de proibições de acesso dos movimentos sindicais às sessões do Congresso e lembrou que tais violações têm sido sabiamente coibidas pelo STF.
Em sua decisão, o ministro Toffoli citou precendentes da Corte no sentido do cabimento do habeas corpus para assegurar aos cidadãos interessados o acesso pacífico às dependências do Congresso Nacional, uma vez que qualquer ato impeditivo nesse sentido poderia atentar contra à liberdade de locomoção. “Diante desse entendimento, reconheço a plausibilidade jurídica do direito vindicado pelo impetrante para reconhecer que os pacientes têm o direito de ingressarem, com as cautelas próprias da entrada e permanência nas galerias do Congresso Nacional, abertas ao público em geral”, afirmou o presidente do STF. VP/AD
De acordo com a advogada Camila Foltran, do Rocha, Calderon e Advogados Associados, “a Câmara dos Deputados é conhecida como a ‘casa do povo’ é nela onde se verifica a maior representatividade dos cidadãos de nosso País”. “Assim, o acesso às suas dependências deve ser garantido aos cidadãos e àqueles que os representam. Em decisão liminar a Suprema Corte assegura acesso ao SINDMPU às dependências da Casa Legislativa para acompanhamento da votação da Reforma da Previdência, pleito proposto em razão da prévia negativa de acesso. A decisão deixa claro que o acesso deve ser permitido a qualquer interessado, não se restringindo à representação sindical, assim como deixa claro o acesso legítimo a qualquer repartição pública e não apenas à casa do povo, que com muito mais razão não deveria ter o acesso negado injustificadamente, como se verificou no caso em apreço”, comenta explicando que “o cerceamento de direitos muitas vezes se apresenta em pequenas doses, desestimulando e por vezes até inviabilizando sua defesa pelo indivíduo, daí a importância e respeito às entidades representativas que bem exercem sua função”.
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