A OAB questionou no STF as regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral nas relações de trabalho, sob o argumento de que os artigos 223-A e 223-G, parágrafos…
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O percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora…
Ao despacho proferido durante a vigência do CPC de 1973, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração de servidora pública municipal, para garantia de créditos trabalhistas,…