O STF recebeu mais uma ação contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 157/2016 que preveem, para diversas atividades lá listadas, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido no domicílio…
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Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF Para a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, são inconstitucionais dispositivos da lei que estabelecem limites…
Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos A Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do TRT da 2ª Região deferiu liminar em mandado de segurança cassando decisão…
